Plataformas de comércio online em Portugal estão agora obrigadas a reportar ao Fisco vendas online que ultrapassem os €2 mil ou que envolvam mais de 30 transações.
A adoção das regras comunitárias, estabelecidas pela Diretiva (UE – União Europeia) 2021/514 do Conselho, conhecida como DAC 7, foi implementada através da Lei n.º 36/2023, datada de 26 de julho. A nova obrigação entrou em vigor em julho do mesmo ano e abrange transações realizadas a partir de janeiro até dezembro de 2023.
As plataformas de comércio eletrônico têm agora a responsabilidade de enviar informações detalhadas ao Fisco sobre essas transações até o final do mês de janeiro.
Essa legislação visa fortalecer a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade entre os países membros da União Europeia.
As medidas têm como objetivo garantir uma maior transparência e controlo sobre as atividades económicas realizadas através das plataformas de comércio online, promovendo uma tributação mais eficiente e justa.
O Exemplo da Vinted e OLX
As plataformas de comércio online, como a Vinted e OLX, tornaram-se paradigmas do impacto das recentes mudanças legislativas em Portugal.
Com milhares de utilizadores ativos, essas plataformas têm sido canais cruciais para a compra e venda de produtos em segunda mão.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 36/2023, que incorporou as diretrizes da DAC 7 da União Europeia, a Vinted e OLX passaram a desempenhar um papel mais ativo na coleta e comunicação de informações financeiras ao Fisco.
O aumento da transparência nas transações online é evidente, à medida que essas plataformas agora são obrigadas a fornecer detalhes específicos sobre vendas que ultrapassem os €2 mil ou envolvam mais de 30 transações.
Este novo paradigma regula não apenas as atividades dos vendedores, mas também coloca as próprias plataformas no centro da cooperação administrativa no domínio fiscal. Antes mesmo da entrada em vigor da legislação, surgiram discussões sobre como as plataformas como a Vinted e OLX poderiam melhorar seus sistemas para cumprir as novas exigências legais.
O aumento na divulgação de dados financeiros ao Fisco também representa uma mudança significativa na relação entre essas plataformas e seus utilizadores. A necessidade de conformidade com as normas fiscais cria uma nova dinâmica, na qual a transparência e a responsabilidade ganham destaque.
À medida que essas mudanças se desenrolam, os utilizadores da Vinted, OLX e outras plataformas similares devem estar atentos às práticas atualizadas e ajustar suas abordagens para garantir uma participação contínua nesses mercados online, agora mais regulamentados e transparentes. Este exemplo destaca não apenas a importância da adaptação por parte das plataformas, mas também o impacto tangível que as medidas de cooperação fiscal da União Europeia têm no ambiente de comércio eletrônico em Portugal.
