Desde a aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online em 2015, as dúvidas sobre a tributação no universo das apostas têm sido frequentes entre os apostadores portugueses.
Este artigo tem como objetivo esclarecer as questões mais comuns relacionadas ao enquadramento fiscal das casas de apostas legalmente estabelecidas em Portugal.
Enquadramento Legal das Apostas Online
É importante começar por salientar que as informações aqui apresentadas são específicas para casas de apostas e casinos online que operam dentro da legalidade em Portugal.
A legislação, que inclui licenças e regras de funcionamento, está diretamente ligada às normas fiscais, nomeadamente ao Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO).
Porquê escolher casas de apostas legais?
Além das considerações éticas, utilizar plataformas ilegais implica que o apostador seja responsável pelo pagamento dos impostos sobre os ganhos, ao contrário das casas legais.
Mesmo ao utilizar VPNs, as casas ilegais não se conformam com as regras estabelecidas pelo estado português.
Declaração de Impostos sobre Ganhos
Para utilizadores de plataformas legais em Portugal, não é necessário declarar impostos sobre os ganhos provenientes de apostas. No entanto, existem condições:
- Os ganhos devem provir de um site de apostas ou casino legal.
- Devem ser originados de uma plataforma online, não de um casino físico.
Estas plataformas são sujeitas ao IEJO, um imposto cuja responsabilidade recai sobre as casas de apostas, não sobre os apostadores.
E mesmo que as suas apostas comecem por exemplo a partir de um grupo de um telegram, não se esqueça que é na casa de apostas que joga, então é isso que conta.
O Imposto Especial de Jogo Online (IEJO)
O IEJO foi implementado para taxar as receitas provenientes do montante das apostas realizadas em cada casa de apostas. É crucial destacar que as casas de apostas são responsáveis pelo pagamento das taxas tributárias, não os apostadores.
- Casino: O imposto incide sobre a Receita Bruta, com uma taxa de 25%.
- Apostas Desportivas: O imposto incide sobre o Volume de Apostas, com uma taxa de 8%.
Essas taxas entraram em vigor em 2020, representando um aumento em relação à taxa anterior de 15%, uma decisão influenciada por exigências da Comissão Europeia.
Destino do IEJO
O montante arrecadado pelo IEJO é distribuído entre várias entidades:
- Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: 34,52%
- Presidência do Conselho de Ministros: 13,35%
- Ministério da Saúde (1% para o SICAD): 16,44%
- Ministério da Administração Interna: 3,76%
- Estado: 2,28%
- Ministério da Educação e Ciência: 1,49%
Controlo e Regulação das Apostas Online
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade responsável pelo controlo e regulação das apostas online em Portugal. Além de emitir licenças, o SRIJ colabora com o Governo na definição de estratégias tributárias para o jogo.
Existem três tipos de impostos aplicáveis a diferentes formas de jogo: Imposto de Selo, Imposto Especial de Jogo Online e Imposto Especial de Jogo.
Diferenças para o Jogo Territorial
A oferta de apostas offline, monopolizada pela Santa Casa da Misericórdia, implica que os jogadores suportem o Imposto de Selo, que retira 20% de cada prémio acima de 5.000€.
Este sistema tem sido alvo de críticas, especialmente por favorecer o Placard.
Conclusão
Em resumo, utilizadores de plataformas legais em Portugal estão isentos do pagamento de impostos sobre os rendimentos obtidos em apostas online. Apesar de a legislação poder sofrer alterações, jogadores em casas legais geralmente não são afetados diretamente. A regulação do SRIJ e as ferramentas de jogo responsável proporcionam uma experiência mais segura e controlada.
