Segundo Decreto-Lei n.º 66/2015, Em Portugal, a legislação estabelece penalidades para quem pratica o jogo ilegal, incluindo apostas online sem a devida licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
As sanções podem incluir multas e penalidades específicas, conforme mencionado no texto:
Jogo Online:
- Exploração ilícita de jogos e apostas online em Portugal é punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.
- Existe uma contraordenação com coima de 2.500,00€ a 25.000,00€ para quem pratica jogo online ilegal.
Jogo de Base Territorial:
- A exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados é punida com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
Essas penalidades visam desencorajar a prática de jogos ilegais, garantir a integridade do setor e proteger os jogadores.
Se alguém for apanhado a praticar jogo ilegal em Portugal, pode enfrentar consequências legais significativas, incluindo multas substanciais e, em alguns casos, prisão.
É sempre aconselhável jogar apenas em operadores licenciados para garantir a segurança e a conformidade com a legislação vigente.
Como efetuar uma denúncia
Se deparar com qualquer situação suspeita ou for vítima de atividades ilegais relacionadas com jogos ou apostas online, é possível denunciar a situação.
Existem duas maneiras de proceder com a denúncia: por meio de um email dirigido ao órgão regulador dos jogos e apostas online, o SRIJ (info.srij@turismodeportugal.pt), ou, também por email, junto à Direção-Geral do Consumidor (dgc@dg.consumidor.pt).
